Flashcard FC658191
Como é fixada a composição do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como é fixada a composição do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor?
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Resposta
A composição é fixada por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - A lei criará o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, estabelecendo sua composição e atribuições.
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