Flashcard FC658192
Como são definidas as atribuições do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como são definidas as atribuições do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor?
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Resposta
As atribuições são definidas por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - A lei criará o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, estabelecendo sua composição e atribuições.
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