Flashcard FC658201
Em que limite o Município deve proteger o trabalhador contra condições nocivas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que limite o Município deve proteger o trabalhador contra condições nocivas?
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Resposta
No limite de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Todos têm direito a um meio ambiente equilibrado ecologicamente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
§1º Entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as formas.
§ 2º O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente do trabalho, ficando o Município obrigado a proteger o trabalhador, no limite de sua competência, contra toda condição nociva, física e mental.
§3º Nenhum padrão ambiental no Município poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde.
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