Flashcard FC658202
Os padrões ambientais municipais podem ser menos restritivos que os da Organização Mundial da Saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Os padrões ambientais municipais podem ser menos restritivos que os da Organização Mundial da Saúde?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Todos têm direito a um meio ambiente equilibrado ecologicamente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
§1º Entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as formas.
§ 2º O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente do trabalho, ficando o Município obrigado a proteger o trabalhador, no limite de sua competência, contra toda condição nociva, física e mental.
§3º Nenhum padrão ambiental no Município poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde.
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