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Quais condutas a lei municipal proíbe em relação às substâncias químicas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais condutas a lei municipal proíbe em relação às substâncias químicas?
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Resposta
A lei proíbe a utilização, o manuseio e a fabricação de substâncias químicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Fica proibido no Município de Guarulhos, a qualquer título, a utilização, manuseio e a fabricação de substâncias químicas, proibidas ou desaconselhadas pela Organização Mundial de Saúde.
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