Flashcard FC658206
A proibição aplica-se apenas a determinadas hipóteses de uso ou a qualquer titularidade?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A proibição aplica-se apenas a determinadas hipóteses de uso ou a qualquer titularidade?
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Resposta
Aplica-se a qualquer título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Fica proibido no Município de Guarulhos, a qualquer título, a utilização, manuseio e a fabricação de substâncias químicas, proibidas ou desaconselhadas pela Organização Mundial de Saúde.
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