Flashcard FC658207
Qual o âmbito territorial da proibição sobre utilização, manuseio e fabricação de substâncias químicas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o âmbito territorial da proibição sobre utilização, manuseio e fabricação de substâncias químicas?
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Resposta
O município, abrangendo o território municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Fica proibido no Município de Guarulhos, a qualquer título, a utilização, manuseio e a fabricação de substâncias químicas, proibidas ou desaconselhadas pela Organização Mundial de Saúde.
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