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Que providência o plano municipal deve adotar em relação a obras e atividades com alto risco ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência o plano municipal deve adotar em relação a obras e atividades com alto risco ambiental?
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Resposta
Identificar as obras e atividades de considerável potencial de degradação do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O Poder Público elaborará e implantará através de lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais, com o objetivo de identificar as características dos meios físico e biológico, diagnosticando os problemas relativos aos mesmos e traçando diretrizes para o seu aproveitamento racional.
Parágrafo único. O plano de que trata o presente artigo estabelecerá, dentre outras, as seguintes disposições:
I - os critérios para a instituição de “áreas de especial atenção”;
II - a descrição técnica das áreas de significativa potencialidade de degradação do meio ambiente;
III - a identificação de obras e atividades de considerável potencial de degradação do meio ambiente;
IV - o levantamento das áreas de efetiva necessidade de recuperação;
V - as normas norteadoras dos estudos técnicos de impacto ambiental;
VI - as regras definidoras das soluções técnicas para a recuperação do meio ambiente degradado;
VII - as sanções administrativas a serem aplicadas aos infratores por conduta ou atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive do trabalho;
VIII - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para o abastecimento da população;
IX - o tipo de tratamento técnico necessário para melhorar as condições de saúde da população;
X - o levantamento geológico do Município;
XI - o estabelecimento de incentivos para a pesquisa voltada à proteção do meio ambiente;
XII - a fixação de soluções técnicas visando o combate à erosão do solo;
XIII - as medidas de proteção permanente das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
XIV - a descrição técnica de áreas de preservação de águas utilizáveis para abastecimento populacional; e
XV - a observância de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial, à irrigação, assim como programas de combate às inundações.
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