Flashcard FC658241
Que estrutura deve ser criada para orientar técnica e pedagogicamente a educação ambiental no município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que estrutura deve ser criada para orientar técnica e pedagogicamente a educação ambiental no município?
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Resposta
Deve ser criado um núcleo de educação ambiental formado por equipe multidisciplinar para orientação técnica e pedagógica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Cabe ao Poder Público, através dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional:
I - preservar e reservar os processos ecológicos dos ecossistemas;
II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito municipal e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética;
III - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração ou supressão, inclusive dos já existentes, permitidas somente nos termos da lei, vedada qualquer utilização dos atributos que comprometam a integridade dos mesmos;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou de instalação de atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja licença de funcionamento será concedida apenas após sua aprovação;
V - proteger a fauna e a flora, vedadas às práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumos de seus exemplares e de seus sub-produtos;
VI - a educação ambiental será considerada na concepção dos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino, sem constituir disciplina específica, implicando no desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, a partir do cotidiano da vida escolar;
VII - criar o núcleo de educação ambiental do Município formado por uma equipe multidisciplinar para orientação técnica e pedagógica que, entre suas atribuições, promoverá campanhas de conscientização para: preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos naturais no território do Município;
IX - estabelecer critérios, normas e padrões de proteção ambiental, nunca inferiores aos padrões internacionalmente aceitos;
X - controlar e fiscalizar as instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou em potencial para a qualidade de vida e ao meio ambiente.
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