Flashcard FC658250
Que informação os servidores devem juntar à comunicação de infrações ambientais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que informação os servidores devem juntar à comunicação de infrações ambientais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem indicar os elementos de convicção que fundamentam a notícia da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Os servidores públicos encarregados da execução da política municipal de meio ambiente que tiverem conhecimento de infrações às normas e padrões de proteção ambiental, deverão comunicar o fato ao Ministério Público e à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, para instauração de inquérito cível, indicando os respectivos elementos de convicção, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Concluído o inquérito cível pela procedência da denúncia, o Município ajuizará a ação cível pública por danos ao meio ambiente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do reconhecimento da denúncia, sempre que o Ministério Público não o fizer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em