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Qual o prazo máximo para o Município ajuizar ação civil pública por danos ao meio ambiente após reconhecida a procedência da denúncia?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o prazo máximo para o Município ajuizar ação civil pública por danos ao meio ambiente após reconhecida a procedência da denúncia?
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Resposta
O prazo máximo é de trinta dias contado do reconhecimento da denúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Os servidores públicos encarregados da execução da política municipal de meio ambiente que tiverem conhecimento de infrações às normas e padrões de proteção ambiental, deverão comunicar o fato ao Ministério Público e à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, para instauração de inquérito cível, indicando os respectivos elementos de convicção, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Concluído o inquérito cível pela procedência da denúncia, o Município ajuizará a ação cível pública por danos ao meio ambiente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do reconhecimento da denúncia, sempre que o Ministério Público não o fizer.
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