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Qual requisito formal devem cumprir as associações para poderem acompanhar procedimentos administrativos relativos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual requisito formal devem cumprir as associações para poderem acompanhar procedimentos administrativos relativos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural?
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Resposta
Ser legalmente constituídas com finalidade de defesa do meio ambiente ou do patrimônio cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - As associações, legalmente constituídas para defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, poderão acompanhar o procedimento administrativo de apuração e sanção das infrações relativas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, podendo interpor recursos.
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