Flashcard FC658257
Que prerrogativa têm as associações quanto ao acompanhamento de procedimentos administrativos destinados à aplicação de sanções?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que prerrogativa têm as associações quanto ao acompanhamento de procedimentos administrativos destinados à aplicação de sanções?
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Resposta
Podem acompanhar os procedimentos administrativos voltados à aplicação de sanções por infrações ao meio ambiente e ao patrimônio cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - As associações, legalmente constituídas para defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, poderão acompanhar o procedimento administrativo de apuração e sanção das infrações relativas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, podendo interpor recursos.
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