Flashcard FC658258
Que faculdade processual ativa é atribuída às associações no âmbito desses procedimentos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que faculdade processual ativa é atribuída às associações no âmbito desses procedimentos administrativos?
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Resposta
Podem interpor recursos administrativos contra decisões proferidas nos procedimentos de apuração e de sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - As associações, legalmente constituídas para defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, poderão acompanhar o procedimento administrativo de apuração e sanção das infrações relativas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, podendo interpor recursos.
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