Flashcard FC658264
Com que tipos de entidades o Poder Executivo deve celebrar convênios para aprimorar o gerenciamento ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Com que tipos de entidades o Poder Executivo deve celebrar convênios para aprimorar o gerenciamento ambiental?
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Resposta
Universidades, centros de pesquisa, associações civis e organizações sindicais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - O Poder Executivo deverá:
I - determinar a realização periódica, por instituições capacitadas e, preferencialmente, sem fins lucrativos, de auditorias ambientais e programas de monitoragem que possibilitem a correta avaliação e a minimização da poluição, às expensas dos responsáveis por sua ocorrência;
II - celebrar convênios com universidades, centros de pesquisa, associações civis e organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o gerenciamento ambiental;
III - estimular a utilização de fontes energéticas alternativas, e, em particular, do gás natural e do biogás para fins automotivos, bem como de equipamentos e sistemas de aproveitamento da energia solar eólica;
IV - garantir o acesso da população às informações sobre as causas da poluição e da degradação ambiental.
Parágrafo único. O Poder Público divulgará, anualmente os seus planos, programas e metas para a recuperação da qualidade ambiental, incluindo informações detalhadas sobre a alocação dos recursos humanos e financeiros, bem como relatório de atividades e desempenho relativo ao período anterior.
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