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Que relatório relativo ao período anterior deve ser divulgado anualmente pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que relatório relativo ao período anterior deve ser divulgado anualmente pelo Poder Público?
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Resposta
Relatório de atividades e de desempenho relativo ao período anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - O Poder Executivo deverá:
I - determinar a realização periódica, por instituições capacitadas e, preferencialmente, sem fins lucrativos, de auditorias ambientais e programas de monitoragem que possibilitem a correta avaliação e a minimização da poluição, às expensas dos responsáveis por sua ocorrência;
II - celebrar convênios com universidades, centros de pesquisa, associações civis e organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o gerenciamento ambiental;
III - estimular a utilização de fontes energéticas alternativas, e, em particular, do gás natural e do biogás para fins automotivos, bem como de equipamentos e sistemas de aproveitamento da energia solar eólica;
IV - garantir o acesso da população às informações sobre as causas da poluição e da degradação ambiental.
Parágrafo único. O Poder Público divulgará, anualmente os seus planos, programas e metas para a recuperação da qualidade ambiental, incluindo informações detalhadas sobre a alocação dos recursos humanos e financeiros, bem como relatório de atividades e desempenho relativo ao período anterior.
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