Flashcard FC658273
Qual instrumento de execução da política municipal do meio ambiente protege bens por meio do tombamento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual instrumento de execução da política municipal do meio ambiente protege bens por meio do tombamento?
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Resposta
A proteção por tombamento de bens, utilizada para preservar bens de valor ambiental, histórico ou cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - São instrumentos de execução da política municipal do meio ambiente estabelecida nesta Lei Orgânica:
I - o tombamento de bens;
II - a sinalização ecológica;
III - a fixação de normas e padrões municipais como condições para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;
IV - a permanente fiscalização do cumprimento das normas e padrões ambientais estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal;
V - o estabelecimento de sanções administrativas de caráter progressivo a empresas e estabelecimentos que exerçam atividades poluidoras, até a própria interdição da atividade;
VI - a criação, a instalação e o permanente funcionamento de um Conselho Municipal de Proteção ao Meio-Ambiente cuja competência será definida em lei e terá a seguinte composição:
a) membros indicados pelo Poder Executivo;
b) membros indicados por associações civis que tenham por objetivo a proteção ao meio ambiente, conforme estabelecido em lei;
VII - concessão de incentivos fiscais e tributários, conforme estabelecidos em lei àqueles que:
a) implantarem tecnologias de produção ou de controle que possibilitem a redução das emissões poluentes a níveis significativamente abaixo dos padrões em vigor;
b) adotarem fontes energéticas alternativas menos poluentes;
VIII - proibição de se conceder qualquer espécie de benefício ou incentivo fiscal ou creditício àqueles que hajam infringido normas e padrões de prática ambiental, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da concessão;
IX - a instituição de limitações administrativas de uso de áreas privadas, objetivando a proteção de ecossistemas, de unidades de conservação e da qualidade de vida.
§1º Os instrumentos a que se referem os incisos I, III, V, VI e IX deste artigo poderão ser aplicados por lei.
§2º As limitações administrativas a que se refere o inciso IX serão averbadas no Ofício de Registro de Imóveis, no prazo mínimo de 03 (três) meses contados de sua promulgação.
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