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Qual medida administrativa deve ser aplicada a imóvel tombado ou de interesse histórico e arquitetônico que esteja ameaçado de desabamento ou ruína?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual medida administrativa deve ser aplicada a imóvel tombado ou de interesse histórico e arquitetônico que esteja ameaçado de desabamento ou ruína?
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Resposta
A interdição preventiva do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Todo o imóvel tombado ou de interesse histórico e arquitetônico que estiver ameaçado de desabamento ou ruína, sofrerá, por parte do Poder Público Municipal, interdição preventiva, acompanhada de escoreamento e proteções, até que seu proprietário ou órgão público competente providencie a sua recuperação ou restauração.
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