Flashcard FC658295
Quem é responsável por providenciar a recuperação ou a restauração do imóvel tombado ou de interesse histórico e arquitetônico ameaçado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem é responsável por providenciar a recuperação ou a restauração do imóvel tombado ou de interesse histórico e arquitetônico ameaçado?
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Resposta
O proprietário ou o órgão público competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Todo o imóvel tombado ou de interesse histórico e arquitetônico que estiver ameaçado de desabamento ou ruína, sofrerá, por parte do Poder Público Municipal, interdição preventiva, acompanhada de escoreamento e proteções, até que seu proprietário ou órgão público competente providencie a sua recuperação ou restauração.
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