Flashcard FC658299
Que tipo de ações o Poder Público deve adotar em relação a imóveis tombados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de ações o Poder Público deve adotar em relação a imóveis tombados?
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Resposta
Adotar medidas e incentivos para reciclar imóveis tombados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Haverá redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial para quem conservar imóvel tombado como de interesse para o patrimônio histórico, na forma da lei.
§ 1º O montante abatido no imposto referido no caput deste artigo deverá ser obrigatoriamente aplicado, pelo proprietário, na conservação do imóvel tombado.
§2º O Poder Público, na forma da lei, adotará outras medidas e incentivos para quem reciclar imóveis tombados, dando-lhes novas destinações e conservando suas características arquitetônicas.
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