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Em que momento a análise pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente deve ocorrer no âmbito do procedimento municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que momento a análise pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente deve ocorrer no âmbito do procedimento municipal?
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Resposta
Antes da expedição de qualquer ato administrativo por parte da Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A instalação de qualquer obra ou equipamento urbano através de organismos federais ou estaduais que impliquem ou causem impacto ambiental, deverá ser analisada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente antes da expedição de qualquer ato administrativo por parte da Municipalidade.
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