Flashcard FC658304
A exigência de análise pelo Conselho aplica-se a instalações promovidas por quais esferas governamentais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A exigência de análise pelo Conselho aplica-se a instalações promovidas por quais esferas governamentais?
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Resposta
Por organismos federais ou estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A instalação de qualquer obra ou equipamento urbano através de organismos federais ou estaduais que impliquem ou causem impacto ambiental, deverá ser analisada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente antes da expedição de qualquer ato administrativo por parte da Municipalidade.
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