Flashcard FC658305
Quais instalações urbanas devem ser submetidas à análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente em razão de seus efeitos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais instalações urbanas devem ser submetidas à análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente em razão de seus efeitos?
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Resposta
Aquelas cuja instalação implique ou cause impacto ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A instalação de qualquer obra ou equipamento urbano através de organismos federais ou estaduais que impliquem ou causem impacto ambiental, deverá ser analisada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente antes da expedição de qualquer ato administrativo por parte da Municipalidade.
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