Flashcard FC658306
Qual princípio orienta a atribuição dos custos da degradação ambiental ao agente causador?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio orienta a atribuição dos custos da degradação ambiental ao agente causador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece o princípio poluidor pagador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - O Município adotará o princípio poluidor pagador, devendo as atividades causadoras de degradação ambiental arcarem integralmente com os custos de monitoragem e controle de recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes de seu exercício, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da responsabilidade civil.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo incluirá a imposição de taxa pelo exercício do poder de polícia proporcional aos seus custos totais e vinculada à sua operacionalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em