Flashcard FC658309
A obrigação de custear monitoramento, controle e recuperação exclui a aplicação de penalidades administrativas e a responsabilidade civil?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A obrigação de custear monitoramento, controle e recuperação exclui a aplicação de penalidades administrativas e a responsabilidade civil?
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Resposta
Não. A obrigação subsiste sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da responsabilidade civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - O Município adotará o princípio poluidor pagador, devendo as atividades causadoras de degradação ambiental arcarem integralmente com os custos de monitoragem e controle de recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes de seu exercício, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da responsabilidade civil.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo incluirá a imposição de taxa pelo exercício do poder de polícia proporcional aos seus custos totais e vinculada à sua operacionalização.
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