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Qual obrigação existe quanto ao cadastramento dos equipamentos radioativos permitidos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação existe quanto ao cadastramento dos equipamentos radioativos permitidos?
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Resposta
Os equipamentos autorizados devem ser obrigatoriamente cadastrados junto à administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Fica proibida a instalação de quaisquer equipamentos radioativos no Município, exceto aqueles com finalidade médico-hospitalar e odontológico.
§1º Os equipamentos referidos neste artigo serão obrigatoriamente cadastrados junto à administração municipal.
§2º Quando os equipamentos saírem de uso, o fato deverá ser notificado à administração municipal, juntamente com a indicação do destino do mesmo, de modo a garantir o seu armazenamento em condições de segurança.
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