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Quais etapas do manejo de resíduos devem ser disciplinadas pela lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais etapas do manejo de resíduos devem ser disciplinadas pela lei?
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Resposta
A lei disciplina a coleta, o tratamento e a destinação final dos resíduos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - A lei disciplinará a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo industrial, doméstico, hospitalar e demais atividades que cuidem da saúde humana e animal, bem como outros resíduos decorrentes da atividade humana de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente e à saúde da população.
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