Flashcard FC658330
Quem institui as áreas de especial proteção no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem institui as áreas de especial proteção no âmbito municipal?
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Resposta
O Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - O Município instituirá, mediante lei, “áreas de especial proteção”, restringindo a utilização de espaços territoriais em razão de seu interesse ecológico.
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