Flashcard FC658331
Como devem ser instituídas as áreas de especial proteção pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como devem ser instituídas as áreas de especial proteção pelo Município?
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Resposta
Por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - O Município instituirá, mediante lei, “áreas de especial proteção”, restringindo a utilização de espaços territoriais em razão de seu interesse ecológico.
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