Flashcard FC658332
Qual interesse justifica a restrição da utilização de espaços territoriais nas áreas de especial proteção?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual interesse justifica a restrição da utilização de espaços territoriais nas áreas de especial proteção?
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Resposta
O interesse ecológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - O Município instituirá, mediante lei, “áreas de especial proteção”, restringindo a utilização de espaços territoriais em razão de seu interesse ecológico.
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