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Que avaliação o Município deve realizar antes de outorgar serviços públicos por concessão ou permissão?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que avaliação o Município deve realizar antes de outorgar serviços públicos por concessão ou permissão?
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Resposta
Deve realizar a avaliação do impacto ambiental respectivo antes da outorga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - Antes da outorga de serviços públicos pelo Município, através de concessão ou permissão, deverá ser avaliado o respectivo impacto ambiental.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou da concessão no caso de infrações reiteradas.
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