Flashcard FC658334
Qual obrigação imposta às empresas concessionárias ou permissionárias em relação ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação imposta às empresas concessionárias ou permissionárias em relação ao meio ambiente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem atender rigorosamente às normas de proteção ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - Antes da outorga de serviços públicos pelo Município, através de concessão ou permissão, deverá ser avaliado o respectivo impacto ambiental.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou da concessão no caso de infrações reiteradas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em