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Quando a renovação de concessão ou permissão de serviço público é vedada?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quando a renovação de concessão ou permissão de serviço público é vedada?
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Resposta
A renovação é vedada em caso de infrações reiteradas às normas de proteção ambiental por parte da concessionária ou permissionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - Antes da outorga de serviços públicos pelo Município, através de concessão ou permissão, deverá ser avaliado o respectivo impacto ambiental.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou da concessão no caso de infrações reiteradas.
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