Flashcard FC658336
Que medida administrativa o Município pode exigir em casos de relevante impacto ambiental além do estudo prévio determinado por órgãos federais e estaduais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que medida administrativa o Município pode exigir em casos de relevante impacto ambiental além do estudo prévio determinado por órgãos federais e estaduais?
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Resposta
Exigir a complementação dos estudos já realizados para melhor avaliação do impacto ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - Nos casos de relevante impacto ambiental, além do estudo prévio do impacto ambiental determinado por órgão federal e estadual, o Município poderá exigir a complementação dos estudos já realizados, indicando peritos, com a audiência para debate da matéria com todos os interessados.
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