Flashcard FC658337
Que faculdade o Município possui quanto à escolha de técnicos para complementar estudos ambientais em situações de relevante impacto?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que faculdade o Município possui quanto à escolha de técnicos para complementar estudos ambientais em situações de relevante impacto?
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Resposta
Indicar peritos para realizar ou complementar os estudos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - Nos casos de relevante impacto ambiental, além do estudo prévio do impacto ambiental determinado por órgão federal e estadual, o Município poderá exigir a complementação dos estudos já realizados, indicando peritos, com a audiência para debate da matéria com todos os interessados.
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