Flashcard FC658339
A exigência de complementação de estudos ambientais pelo Município, nessas hipóteses, é obrigatória ou facultativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A exigência de complementação de estudos ambientais pelo Município, nessas hipóteses, é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - Nos casos de relevante impacto ambiental, além do estudo prévio do impacto ambiental determinado por órgão federal e estadual, o Município poderá exigir a complementação dos estudos já realizados, indicando peritos, com a audiência para debate da matéria com todos os interessados.
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