Flashcard FC658340
O que é exigido para a instalação de obra ou atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que é exigido para a instalação de obra ou atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente?
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Resposta
A apresentação de um estudo prévio de impacto ambiental (EIA), sendo necessária a aprovação do RIMA para regularização do empreendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Exigirá na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cujo alvará de funcionamento será concedido após aprovação do RIMA - Relatório de Impacto Ambiental.
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