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Qual condição deve ser cumprida para a concessão do alvará de funcionamento de empreendimento industrial potencialmente degradador?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual condição deve ser cumprida para a concessão do alvará de funcionamento de empreendimento industrial potencialmente degradador?
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Resposta
A aprovação do RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Exigirá na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cujo alvará de funcionamento será concedido após aprovação do RIMA - Relatório de Impacto Ambiental.
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