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Que critério qualifica obra ou atividade para exigir estudo prévio de impacto ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que critério qualifica obra ou atividade para exigir estudo prévio de impacto ambiental?
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Resposta
Ser uma obra ou atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Exigirá na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cujo alvará de funcionamento será concedido após aprovação do RIMA - Relatório de Impacto Ambiental.
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