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Quem determina as regras para exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obras ou atividades industriais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem determina as regras para exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obras ou atividades industriais?
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Resposta
O Município, por meio de legislação municipal que estabeleça os procedimentos e requisitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Exigirá na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cujo alvará de funcionamento será concedido após aprovação do RIMA - Relatório de Impacto Ambiental.
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