Flashcard FC658353
Quando o Município pode impor diretamente a suspensão temporária da atividade do estabelecimento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quando o Município pode impor diretamente a suspensão temporária da atividade do estabelecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode impor diretamente a suspensão quando se tratar de atividade poluidora de qualquer espécie não licenciada pelo órgão competente do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - As infrações à legislação municipal de proteção do meio ambiente, serão objeto das seguintes sanções administrativas:
I - multa diária, observados, em qualquer caso, os limites máximos estabelecidos em lei federal e aplicáveis somente quando ainda não houver sido impostas por outro ente da Federação;
II - negativa de concessão de licença para localização e funcionamento de outro estabelecimento pertencente a mesma pessoa titular do estabelecimento poluidor, quando requerida;
III - perda de restrição de incentivos e benefícios fiscais de qualquer espécie concedidos pelo Poder Municipal;
IV - suspensão temporária da atividade do estabelecimento;
V - negativa de renovação da licença para localização e funcionamento do estabelecimento, ou cassação da licença anteriormente concedida e fechamento do estabelecimento.
§1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas em caráter sucessivo e cumulativo, conforme o que a respeito dispuser a regulamentação da presente lei pelo Poder Executivo, exceto a do inciso II, que poderá ser aplicada simultaneamente com a do inciso I;
§2º As penalidades previstas nos incisos IV e V, poderão ser impostas diretamente pelo Município, sempre que tratar-se de atividade poluidora de qualquer espécie não licenciada pelo órgão competente do Poder Público Estadual, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
§3º Estando o estabelecimento poluidor no exercício de atividade licenciada, a aplicação das sanções será requerida pelo Município às autoridades federais ou estaduais competentes, de acordo com o estabelecido nos artigos 15 e 16 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em