Flashcard FC658357
Qual é o destino das verbas decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o destino das verbas decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente?
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Resposta
A um fundo voltado à recuperação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Os recursos oriundos de multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas relativas à sua utilização, serão destinadas a um fundo, instituído por lei, voltado à recuperação ambiental.
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