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Como deve ser instituído o fundo que recebe recursos provenientes de multas, condenações judiciais e taxas destinadas à recuperação ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como deve ser instituído o fundo que recebe recursos provenientes de multas, condenações judiciais e taxas destinadas à recuperação ambiental?
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Resposta
Deve ser instituído por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Os recursos oriundos de multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas relativas à sua utilização, serão destinadas a um fundo, instituído por lei, voltado à recuperação ambiental.
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