Flashcard FC658361
Para qual finalidade deve ser aplicada a parcela mínima dos recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Para qual finalidade deve ser aplicada a parcela mínima dos recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental?
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Resposta
Para a implantação de instalações de abastecimento de gás automotivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Parcela não inferior a 20% (vinte por cento) dos valores destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental será destinada à implantação de instalações de abastecimento de gás automotivo pelo prazo máximo de 10 (dez) anos ou até que os objetivos de abastecimento da frota de ônibus de transporte público e de táxis sejam atendidos.
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