Flashcard FC658362
Qual é o prazo máximo para a destinação dos recursos à implantação de instalações de abastecimento de gás automotivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo máximo para a destinação dos recursos à implantação de instalações de abastecimento de gás automotivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prazo máximo de 10 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Parcela não inferior a 20% (vinte por cento) dos valores destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental será destinada à implantação de instalações de abastecimento de gás automotivo pelo prazo máximo de 10 (dez) anos ou até que os objetivos de abastecimento da frota de ônibus de transporte público e de táxis sejam atendidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em