Flashcard FC658376
Que prática envolvendo restos vegetais é proibida em qualquer área do município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que prática envolvendo restos vegetais é proibida em qualquer área do município?
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Resposta
É proibida a queima de restos vegetais em qualquer área do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - É vedado o uso de fogo para limpeza de terrenos, quintais, campos ou roças, bem como a queima de lixo e de restos vegetais em qualquer área do território municipal.
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