Flashcard FC658378
Que alteração é proibida quanto ao uso das áreas verdes do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que alteração é proibida quanto ao uso das áreas verdes do Município?
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Resposta
É proibida qualquer mudança de uso das áreas verdes do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - É vedada qualquer mudança de destinação ou de uso de áreas verdes do Município.
Parágrafo único. O caput do presente artigo, não se aplicará às áreas de favelas constantes da Lei nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.
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