Flashcard FC658379
Quais áreas estão excluídas da proibição de mudança de destinação ou de uso das áreas verdes do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais áreas estão excluídas da proibição de mudança de destinação ou de uso das áreas verdes do Município?
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Resposta
As áreas de favelas constantes da Lei nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - É vedada qualquer mudança de destinação ou de uso de áreas verdes do Município.
Parágrafo único. O caput do presente artigo, não se aplicará às áreas de favelas constantes da Lei nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.
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