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Qual conduta a lei veda?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual conduta a lei veda?
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Resposta
É vedado o desmatamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - É vedado o desmatamento, em área urbana ou rural, de florestas e demais formas de vegetação natural, seja qual for o pretexto ou finalidade.
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