Flashcard FC658383
A vedação ao desmatamento admite justificativa por pretexto ou finalidade?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A vedação ao desmatamento admite justificativa por pretexto ou finalidade?
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Resposta
Não; a vedação aplica-se independentemente de pretexto ou finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - É vedado o desmatamento, em área urbana ou rural, de florestas e demais formas de vegetação natural, seja qual for o pretexto ou finalidade.
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